Termos de Utilização - NOTON Avisador de Radares (iOS)

Última atualização: Novembro 2025

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre si ("Utilizador") e Ignacio Garcés ("Programador", "nós", "nosso") relativamente à utilização da aplicação móvel NOTON Avisador de Radares para iOS ("a Aplicação").

Ao usar a Aplicação, confirma que:

• Leu e compreendeu estes Termos
• Aceita cumprir todos os termos e condições
• É maior de 18 anos ou tem o consentimento de um pai/tutor
• Possui carta de condução válida (se usar a aplicação enquanto conduz)

Se não concorda com estes Termos, NÃO use a Aplicação.

2. Descrição do Serviço

NOTON é uma aplicação de auxílio à condução que fornece:

• Alertas de proximidade a radares de trânsito (fixos, móveis, troços)
• Base de dados de localizações de radares atualizada periodicamente
• Gestão de localizações favoritas e percursos
• Alertas sonoros e visuais personalizáveis
• Funcionalidade de localização em segundo plano

3. Licença de Utilização

O Programador concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Descarregar e instalar a Aplicação em dispositivos iOS da sua propriedade
• Usar a Aplicação exclusivamente para fins pessoais e não comerciais
• Usar a Aplicação em conformidade com estes Termos e as leis aplicáveis

Restrições da Licença:

NÃO pode:

• Copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar a Aplicação
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Aplicação
• Usar a Aplicação com fins comerciais sem autorização
• Remover avisos de direitos de autor ou marcas registadas
• Usar a Aplicação para atividades ilegais ou fraudulentas
• Extrair dados da Aplicação mediante métodos automatizados

4. Utilização Responsável e Segurança Rodoviária

Ao usar o NOTON, reconhece e aceita que:

• Responsabilidade do condutor: É o único responsável por conduzir de forma segura e cumprir todas as leis de trânsito
• Sem garantia de alertas: A Aplicação pode não detetar todos os radares ou pode gerar alertas incorretos
• Respeito dos limites de velocidade: Os alertas NÃO autorizam a exceder os limites de velocidade estabelecidos
• Atenção à estrada: Deve manter a sua atenção na condução, não na Aplicação
• Configuração segura: Configure a Aplicação ANTES de conduzir, nunca enquanto conduz
• Legalidade: É da sua responsabilidade verificar que a utilização de detetores de radares é legal na sua jurisdição

Isenção de responsabilidade por multas:

O Programador NÃO se responsabiliza por:

• Multas de trânsito recebidas enquanto usa a Aplicação
• Acidentes ou danos ocorridos durante a utilização da Aplicação
• Perda de pontos da carta de condução
• Consequências legais por excesso de velocidade

5. Base de Dados de Radares

A base de dados de radares fornecida pelo NOTON:

• É atualizada periodicamente, mas pode não estar 100% atualizada
• Provém de múltiplas fontes (colaboradores, dados públicos)
• Pode conter erros, omissões ou dados desatualizados
• NÃO inclui todos os radares móveis temporários
• É fornecida "TAL COMO ESTÁ" sem garantias de exatidão

O Programador não garante que a base de dados esteja completa, atualizada ou livre de erros.

6. Compras Dentro da Aplicação

NOTON oferece compras dentro da aplicação geridas pela Apple:

Remover Publicidade:

• Tipo: Compra única, não recorrente
• Processamento: A Apple processa todos os pagamentos de acordo com os seus Termos de Utilização
• Efeito: Remove toda a publicidade da Aplicação de forma permanente
• Restauração: Pode restaurar a compra em qualquer dispositivo iOS associado ao seu Apple ID

Política de Reembolsos:

Os reembolsos de compras dentro da aplicação são geridos exclusivamente pela Apple:

• Solicite reembolsos através de reportaproblem.apple.com
• A Apple decide a aprovação de reembolsos de acordo com a sua política
• O Programador NÃO pode processar reembolsos diretamente

Termos Adicionais de Subscrições (se aplicável):

Se o NOTON oferecer subscrições de renovação automática no futuro:

• O preço e a duração serão apresentados claramente antes da compra
• A subscrição renovar-se-á automaticamente, a menos que a cancele 24 horas antes do fim do período
• Pode gerir e cancelar subscrições em Definições do iOS → Apple ID → Subscrições
• Não são oferecidos reembolsos por períodos não utilizados ao cancelar

7. Permissões e Privacidade

Para funcionar corretamente, o NOTON solicita as seguintes permissões:

• Localização (Sempre): Necessário para detetar radares próximos em segundo plano
• Rastreamento (ATT): Opcional, para apresentar anúncios personalizados

A sua privacidade é importante. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre como recolhemos e usamos os seus dados.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do NOTON pertencem ao Programador, incluindo:

• Código-fonte da Aplicação
• Design, interface de utilizador e gráficos
• Logótipos, marcas e nomes comerciais
• Conteúdo e documentação

Nota: A base de dados de radares pode conter dados de fontes públicas e colaboradores. A utilização destes dados está sujeita às respetivas licenças.

9. Limitação de Responsabilidade

O Programador NÃO garante que:

• A Aplicação funcionará sem erros ou interrupções
• Os defeitos serão corrigidos
• A Aplicação cumprirá as suas expectativas ou necessidades específicas
• Os alertas de radares serão precisos ou completos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, O PROGRAMADOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de lucros, dados ou utilização
• Acidentes de trânsito ou multas
• Danos causados por erros na base de dados
• Interrupções do serviço

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que esta exclusão pode não se aplicar a si.

10. Disponibilidade do Serviço

O Programador reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar a Aplicação em qualquer momento
• Atualizar a base de dados de radares conforme disponibilidade
• Alterar características ou funcionalidades sem aviso prévio
• Recusar serviço a qualquer utilizador por violação destes Termos

11. Cessação

Este acordo é efetivo até ser cessado por si ou pelo Programador.

Cessação pelo Utilizador:

Pode cessar este acordo em qualquer momento desinstalando a Aplicação de todos os seus dispositivos.

Cessação pelo Programador:

O Programador pode cessar ou suspender o seu acesso se:

• Violar estes Termos de Utilização
• Usar a Aplicação com fins ilegais
• Tentar aceder à Aplicação de forma não autorizada

Após a cessação, deve deixar de usar a Aplicação e eliminá-la de todos os seus dispositivos.

12. Alterações aos Termos

O Programador reserva-se o direito de modificar estes Termos em qualquer momento. As alterações serão notificadas mediante:

• Atualização da data "Última atualização" no início deste documento
• Notificação dentro da Aplicação (para alterações importantes)

A utilização continuada da Aplicação após alterações nos Termos constitui a sua aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis de Espanha, sem considerar conflitos de princípios legais.

Qualquer disputa relacionada com estes Termos ou a Aplicação será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Espanha.

14. Disposições Gerais

• Acordo completo: Estes Termos constituem o acordo completo entre si e o Programador
• Divisibilidade: Se alguma disposição for inválida, o restante permanecerá em vigor
• Renúncia: A não aplicação de um direito não constitui renúncia ao mesmo
• Cessão: Não pode transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem consentimento

15. Licença Padrão da Apple (EULA)

Estes Termos complementam-se com o Acordo de Licença de Utilizador Final Padrão (EULA) da Apple. Em caso de conflito, estes Termos prevalecem sobre o EULA padrão da Apple.

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